BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício de um salário mínimo
Requisitos de idade, deficiência e renda familiar, e por que o CadÚnico atualizado faz diferença.
Advogado · OAB/PE 58.243
[RASCUNHO: revise o texto e a data antes de publicar.]
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, é um benefício assistencial de um salário mínimo mensal. Diferente da aposentadoria, ele não exige contribuições ao INSS: o foco é proteger quem está em situação de vulnerabilidade.
Quem pode receber
- Pessoas idosas com 65 anos ou mais;
- Pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
O critério de renda
A regra geral exige renda familiar por pessoa de até ¼ do salário mínimo. A Lei 14.176/2021 passou a admitir, em situações específicas, a ampliação desse limite para até ½ salário mínimo, considerando fatores como o grau da deficiência e gastos com tratamento.
Atenção ao CadÚnico: a inscrição atualizada no Cadastro Único é requisito para o pedido.
O que o BPC não é
Por ser assistencial, o BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte. Também não pode ser acumulado com outros benefícios da seguridade social, salvo exceções previstas em lei.
E se o INSS negar?
O indeferimento pode ser questionado por recurso administrativo ou por ação judicial. A escolha depende do motivo da negativa e da documentação disponível.
Conteúdo informativo, que não substitui a orientação jurídica individualizada. Base legal: CF, art. 203, V; Lei 8.742/1993; Lei 14.176/2021.
Saiba mais sobre o BPC/LOAS